Checklist — Deficiência BPC/LOAS

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Legenda: OBRIGATÓRIO Exigido em todas as hipóteses CONDICIONAL Conforme caso SOCIAL Avaliação social JUDICIAL Via judicial LC 142 / CNJ Aposentadoria do deficiente / Res. CNJ 630

⚠ Dois critérios cumulativos para o BPC/LOAS (art. 20, Lei 8.742/93) O benefício exige comprovação simultânea de: (1) deficiência — impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena (Lei 13.146/2015, art. 2º); e (2) miserabilidade — renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (STF RE 567.985 e RE 580.963). Ambos os requisitos devem ser documentados.

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1. Identificação do Requerente e Representante Legal

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Do requerente

CIN ou comprovante de biometria cadastrada; na ausência: RG, CNH ou equivalente com foto (original obrigatório na perícia)OBRIGATÓRIO CPF do requerente (ou do responsável legal, se incapaz)OBRIGATÓRIO Certidão de nascimento ou casamentoOBRIGATÓRIO Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses)OBRIGATÓRIO NIS/NIT — verificar no CadÚnicoOBRIGATÓRIO

Do representante legal (quando houver)

Termo de curatela, tutela ou guarda (original ou cópia autenticada), quando o requerente for incapazCONDICIONAL Procuração pública ou particular com firma reconhecida, quando representado por terceiro não curadorCONDICIONAL CIN ou RG do representante legalCONDICIONAL CPF do representante legalCONDICIONAL

Para crianças e adolescentes: certidão de nascimento + RG e CPF do responsável. A perícia de menor deve ser realizada com acompanhante identificado.

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2. Documentação Médica e de Saúde

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Relatório médico recente descrevendo diagnóstico (CID-10), limitações funcionais e prognóstico de longo prazoOBRIGATÓRIO Exames complementares pertinentes (imagem, função, laboratoriais), atualizados e com identificação do responsávelCONDICIONAL Laudos de especialistas pertinentes (neurologista, ortopedista, psiquiatra, oftalmologista, etc.)CONDICIONAL Prontuário ou histórico de acompanhamento em serviço especializado de saúdeCONDICIONAL Receituários médicos e comprovantes de uso contínuo de medicamentosCONDICIONAL Histórico de internações hospitalares, com laudos de alta e sumários de internaçãoCONDICIONAL Relatório de acompanhamento em CAPS, APAE ou serviço similar (deficiência intelectual/mental)CONDICIONAL Declaração de deficiência fornecida por órgão público (INSS, Secretaria de Saúde, escola pública)CONDICIONAL

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3. Comprovação de Miserabilidade e Composição Familiar

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Extrato do CadÚnico atualizado (número NIS / NIT do requerente)OBRIGATÓRIO Documentos de renda de todos os membros do grupo familiar (holerites, extratos, declarações de MEI, carnê)OBRIGATÓRIO Declaração de composição familiar assinada, com nome, grau de parentesco e renda de cada membroOBRIGATÓRIO Certidões de nascimento e/ou casamento de todos os membros do grupo familiarCONDICIONAL Comprovantes de benefícios assistenciais ou previdenciários recebidos por membros da famíliaCONDICIONAL Declaração de gastos extraordinários com saúde (medicamentos, fraldas, tratamentos não cobertos pelo SUS)CONDICIONAL

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4. Avaliação Social (CRAS / Assistente Social INSS)

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Relatório de estudo social elaborado por assistente social do CRAS, CREAS ou serviço social do INSSSOCIAL Declaração do CRAS de acompanhamento familiar em situação de vulnerabilidadeCONDICIONAL Comprovantes de participação em programas sociais (Bolsa Família, Tarifa Social de Energia, etc.)SOCIAL Comprovante de recebimento de cesta básica ou doações regulares de entidades filantrópicasCONDICIONAL

Resumo — Via Administrativa

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Pendentes

Total

⚖ BPC/LOAS na via judicial — STF, TNU e CNJ 630/2025 Além dos documentos administrativos, a via judicial exige atenção ao conceito amplo de deficiência (LBI), à análise de miserabilidade por qualquer meio de prova (TNU Súmula 80) e à avaliação biopsicossocial prevista na Resolução CNJ 630/2025.

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J1. Documentos Essenciais (também exigidos na via administrativa)

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Documentos de identificação (CIN/RG, CPF, certidão de nascimento/casamento, comprovante de residência)OBRIGATÓRIO Toda a documentação médica produzida na fase administrativaOBRIGATÓRIO Extrato do CadÚnico e documentação de renda familiarOBRIGATÓRIO Relatório de estudo social (CRAS/INSS), se existenteCONDICIONAL

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J2. Documentação Médica — Avaliação do Grau de Deficiência (IF-BrAVD)

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IF-BrAVD — Portaria Interministerial MDS/MPS 1/2014; Decreto 8.145/2013 A perícia avalia o grau de deficiência (grave, moderado, leve) por meio do IF-BrAVD, que pontua 5 domínios: funções sensoriais e dor; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; e vida doméstica. Resultado registrado no sistema PRISMA do INSS.

Relatório médico especializado recente descrevendo diagnóstico (CID-10), limitações funcionais nos 5 domínios do IF-BrAVD e prognóstico de longo prazoOBRIGATÓRIO Exames complementares pertinentes, atualizados e com identificação do responsávelCONDICIONAL Laudos de especialistas pertinentes à natureza da deficiênciaCONDICIONAL Prontuário ou histórico de acompanhamento em serviço especializado de saúdeCONDICIONAL Relatório de reabilitação profissional ou funcional, quando houverCONDICIONAL Histórico de perícias anteriores no INSS (sistema PRISMA), se já submetido à avaliaçãoCONDICIONAL

Marco temporal da deficiência (Decreto 8.145/2013)

Documentação médica histórica (prontuários, exames antigos, registros APAE) que comprove deficiência congênita ou preexistente ao ingresso no RGPSLC 142 / CNJ Certidão de laudo médico de infância ou adolescência (laudos de APAE, CAPS Infantil, pediatra)CONDICIONAL

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J3. Comprovação de Miserabilidade — Meios de Prova

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TNU Súmula 80 — a comprovação de renda familiar pode ser feita por qualquer meio de prova admitido em direito.

Declaração de renda de todos os membros do grupo familiar (modelo próprio ou INSS), assinada com firma reconhecidaOBRIGATÓRIO Extratos bancários dos últimos 3 meses de todos os membros com rendaJUDICIAL Declaração de imposto de renda (DIRPF) ou declaração de isento, dos últimos 2 anos, de todos os membrosJUDICIAL Comprovante de despesas extraordinárias com saúde do requerenteCONDICIONAL Fotos do imóvel residencial (quando demonstrarem precariedade), se disponibilizadas pelo assistente social ou autorCONDICIONAL Declaração do CRAS de acompanhamento familiar em situação de vulnerabilidadeCONDICIONAL

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J4. Documentos Processuais e Jurídicos

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Procuração com poderes especiais ao advogado (ou defensor público)OBRIGATÓRIO Declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça (Lei 1.060/50 / CPC 99)CONDICIONAL Comprovante de prévio requerimento administrativo com DER — requisito obrigatório de procedibilidade (STF RE 631.240 — Tema 350)OBRIGATÓRIO Termo de curatela ou tutela (com trânsito em julgado), quando o autor for incapaz civilmenteCONDICIONAL Histórico de pedidos anteriores e recursos no INSS (e-recursos, CRSS)JUDICIAL Tabela de cálculo da DIP e dos atrasados, elaborada pelo advogado com base na DERJUDICIAL Pedido de tutela de urgência, quando presentes os requisitos (deficiência grave + risco à subsistência)CONDICIONAL

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J5. Referências Normativas e Jurisprudenciais

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STF RE 567.985 e RE 580.963 (repercussão geral): inconstitucionalidade do critério de renda 1/4 do SM como critério absoluto e exclusivo de miserabilidadeJUDICIAL TNU Súmula 79: necessidade de demonstração das condições socioeconômicas do autor nas ações de BPCJUDICIAL TNU Súmula 80: comprovação de renda familiar por qualquer meio de prova admitido em direitoJUDICIAL TNU Súmula 29: incapacidade para a vida independente inclui a que impossibilita de prover o próprio sustentoJUDICIAL Resolução CNJ 630/2025: diretrizes para avaliação biopsicossocial da deficiência com instrumentos baseados na CIFLC 142 / CNJ Lei 13.146/2015 (LBI), arts. 2º e 20: conceito amplo de deficiência e direito ao BPC independentemente de grauJUDICIAL

Resumo — Via Judicial

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Pendentes

Total

♿ LC 142/2013 — Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (RGPS) Diferente do BPC (assistencial), esta modalidade é previdenciária e exige qualidade de segurado + carência reduzida conforme grau de deficiência (grave: 25 anos H / 20 M; moderada: 29 H / 24 M; leve: 33 H / 28 M). Avaliação pelo IF-BrAVD no sistema PRISMA do INSS.

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LC1. Documentos de Identificação e Vínculo Previdenciário

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CIN ou comprovante de biometria; na ausência RG, CNH ou equivalente com foto — e CPFOBRIGATÓRIO CTPS — todas as páginas de anotações relevantesOBRIGATÓRIO CNIS atualizado, com histórico completo de vínculos e contribuiçõesOBRIGATÓRIO Comprovantes de recolhimento de contribuições (GPS, carnê, DARF) para períodos não registrados no CNISCONDICIONAL Declarações de empregador ou contratos para vínculos não registrados na CTPS ou CNISCONDICIONAL

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LC2. Documentação Médica — Avaliação do Grau (IF-BrAVD)

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IF-BrAVD — Portaria Interministerial MDS/MPS 1/2014; Decreto 8.145/2013 Avalia grau de deficiência (grave, moderado, leve) em 5 domínios: funções sensoriais e dor; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; e vida doméstica. Registrado no sistema PRISMA.

Relatório médico especializado descrevendo diagnóstico (CID-10), limitações funcionais nos 5 domínios do IF-BrAVD e prognóstico de longo prazoOBRIGATÓRIO Exames complementares pertinentes, atualizados e com identificação do responsávelCONDICIONAL Laudos de especialistas pertinentes à natureza da deficiênciaCONDICIONAL Prontuário ou histórico de acompanhamento em serviço especializadoCONDICIONAL Relatório de reabilitação profissional ou funcional, quando houverCONDICIONAL Histórico de perícias anteriores no INSS (sistema PRISMA)CONDICIONAL

Marco temporal da deficiência (Decreto 8.145/2013)

Documentação médica histórica (prontuários, exames antigos, registros APAE) que comprove deficiência durante o período de carência exigido — essencial quando congênita ou preexistente ao ingresso no RGPSLC 142 / CNJ Certidão de laudo médico de infância ou adolescência (laudos de APAE, CAPS Infantil, pediatra)CONDICIONAL

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LC3. Carência e Tempo de Contribuição

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Cálculo do tempo de contribuição discriminado por período, destacando os vínculos exercidos durante o período de deficiênciaLC 142 / CNJ PPP e LTCAT, quando houver atividade em condições especiais concomitante à deficiência (conversão e cômputo diferenciado)CONDICIONAL Certidões de tempo de contribuição de outros regimes (RPPS Municipal, Estadual ou Federal)CONDICIONAL

Resumo — LC 142/2013

Marcados

Pendentes

Total